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Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal.
O crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, § 1.º, inciso I, do Código Penal, possui...
A utilização de simulacro de arma configura a elementar grave ameaça do tipo penal do roubo, subsumindo à hipóte...
A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/...