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Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o ...

Não obsta à concessão do "sursis" condenação anterior à pena de multa.

Não exige a lei que, para requerer o exame a que se refere o art. 777 do Código de Processo Penal, tenha o sente...

A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido.

A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade.

À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica su...

Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.

A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsi...

No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pe...