É ilegal a fixação ad eternum de medida protetiva, devendo o magistrado avaliar periodicamente a pertinência da ...

O Termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as...

O dolo de não recolher o tributo, de maneira genérica, não é suficiente para preencher o tipo subjetivo do crime...

O inadimplemento de pensão alimentícia apenas configura crime de abandono material quando o agente possui recurs...

A apreensão de petrechos para a traficância, a depender das circunstâncias do caso concreto, pode afastar a caus...

São atípicas as condutas de submeter-se à vacinação contra covid-19 em local diverso do agendado e/ou com aplica...

O delito de favorecimento à exploração sexual de adolescente não exige habitualidade. Trata-se de crime instantâ...

É proporcional a aplicação da fração máxima de 2/3 na hipótese de a conduta criminosa corresponder a 7 ou mais i...

É justificada a redução da pena do réu colaborador em patamar um pouco inferior ao que havia sido ajustado com o...

Há nulidade no quesito que não questiona os jurados sobre a ciência dos mandantes do crime em relação ao modus o...

Diversamente do que ocorre na hipótese de contrariedade entre o veredito e as provas dos autos (art. 593, § 3º, ...

Embora seja necessária a quesitação aos jurados sobre a incidência de minorantes, a escolha do quantum de diminu...