É hipótese de crime permanente, a conduta tipificada no art. 2º da Lei n. 8.176/1991, na modalidade de usurpação...

1. Em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não...

1. Em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não...

A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) n...

No delito de tráfico de drogas praticado nas proximidades ou nas imediações de estabelecimento de ensino, pode-s...

Manifestações por parte da imprensa de natureza crítica, satírica, agressiva, grosseira ou deselegante não autor...

A ausência de regulamentação do órgão competente acerca do procedimento de avaliação técnica quanto ao preenchim...

A semi-imputabilidade, por si só, não afasta o tráfico de drogas e o seu caráter hediondo, tal como a forma priv...

A mera afirmação de que o denunciado ocupa o cargo de desembargador é insuficiente para a incidência da causa de...

Configura o crime de corrupção ativa o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo...

Dadas as peculiaridades do caso concreto, admite-se que ao réu primário, condenado à pena igual ou inferior a 4 ...

A liberdade de expressão não alcança a prática de discursos dolosos, com intuito manifestamente difamatório, de ...