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É inconstitucional a lei estadual que, a pretexto de proteger a saúde da população, disciplina a instalação de a...

Compete ao Procurador-Geral da República a tarefa de resolver conflitos de atribuições entre Ministério Público ...

É inconstitucional a interpretação dos arts. 24 e 37 da Lei n. 9.504/1997 que conduza a atos judiciais ou admini...

É constitucional a previsão contida em Constituição de Estado-membro que estabeleça que o Tribunal de C...

São inconstitucionais quaisquer medidas de constrição judicial que recaiam sobre verbas destin...

O Plenário, em conclusão e por maioria, julgou prejudicadas, por perda superveniente de objeto, ações diretas de...

O Plenário, por maioria, deu parcial provimento a embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade...

É constitucional a norma contida na Constituição de Estado-membro que determina a escolha de 2/3 (dois terços) d...

As Constituições estaduais podem criar órgãos ou entidades que desempenhem funções auxiliares às atividades poli...

Não procede o pedido de mudança da linha divisória entre os estados do Pará e de Mato Grosso, que se embasava na...

A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza.