São constitucionais — formal e materialmente — os dispositivos incluídos pela EC 20/1998 e pela EC 41/2003, que ...

É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre águas e energia (CF/1988, ...

É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos...

“O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar con...

São inconstitucionais — por afronta à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (...

É inconstitucional — por representar modalidade de reajustamento automático e, desse modo, violar o princípio da...

O crédito inscrito em precatório oriundo de ação previdenciária pode ser objeto de cessão a terceiros.

A possibilidade de cessão de precatórios decorrentes de ações previdenciárias não impede o juiz de controlar ex ...

Não configura inconstitucionalidade por omissão — por alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla ...

É inconstitucional — por violar a competência da União para dispor sobre a magistratura brasileira — norma estad...

O prazo de vigência das medidas que integram o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (PEMER) ...

“É inconstitucional, por violação à competência da União para legislar sobre direito civil e seguros (CF/1988, a...