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Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da dat...
A utilização conjunta das Leis n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e n. 12.846/2013 (Lei Anticorru...
A petição inicial da ação de improbidade pode ser rejeitada tão somente quando não houver indícios mínimos da ex...
A alteração premeditada de projeto habitacional, inicialmente destinado ao mercado popular, configura dano moral...
O policial militar é equiparado a consumidor em casos de acidente com arma de fogo defeituosa, aplicando-se o pr...
"O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais d...
No caso em discussão, foi ajuizada ação popular com o objetivo de que fossem declaradas falsas determinadas afir...
Na hipótese de vazamento de dados pessoais sensíveis fornecidos para a contratação de seguro de vida, verifica-s...
É possível a arguição, na fase de cumprimento individual de sentença, de questão que não pôde ser suscitada na a...
O título judicial firmado em ação coletiva de rito ordinário proposta por associação abrange todos associados re...
As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela p...
A pequena extensão de área ambiental atingida não pode se sobrepor, como razão de decidir, ao comportamento flag...