Jurisprudência

Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da dat...

A utilização conjunta das Leis n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e n. 12.846/2013 (Lei Anticorru...

A petição inicial da ação de improbidade pode ser rejeitada tão somente quando não houver indícios mínimos da ex...

A alteração premeditada de projeto habitacional, inicialmente destinado ao mercado popular, configura dano moral...

O policial militar é equiparado a consumidor em casos de acidente com arma de fogo defeituosa, aplicando-se o pr...

"O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais d...

No caso em discussão, foi ajuizada ação popular com o objetivo de que fossem declaradas falsas determinadas afir...

Na hipótese de vazamento de dados pessoais sensíveis fornecidos para a contratação de seguro de vida, verifica-s...

É possível a arguição, na fase de cumprimento individual de sentença, de questão que não pôde ser suscitada na a...

O título judicial firmado em ação coletiva de rito ordinário proposta por associação abrange todos associados re...

As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela p...

A pequena extensão de área ambiental atingida não pode se sobrepor, como razão de decidir, ao comportamento flag...