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A empresa aérea que disponibilizar a opção de resgate de passagens aéreas com "pontos" pela internet é obrigada ...

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É inconstitucional, por invadir a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local (CF/1988...

A empresa que efetua irregularmente a lavra de minério, enriquecendo-se ilicitamente, não pode pretender o ressa...

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É inválida a cobrança taxa de manutenção de loteamento fechado - por administradora constituída sob a forma de a...