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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA deve exigir, na rotulagem dos produtos alimentícios, a adver...

A exploração de jogo de azar ilegal configura, em si mesma, dano moral coletivo.

A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, ...

O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a respons...

Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de divide...

A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, di...

Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de c...

Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor...

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Co...

As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fix...

Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor...