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A vendedora de passagem aérea não responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais e...

Não cabe condenação em danos morais coletivos em razão da exigência, pela instituição financeira, de tarifa banc...

A operadora de plano de saúde deve custear o procedimento de criopreservação de óvulos, como medida preventiva à...

Não se pode responsabilizar instituição financeira em caso de transações realizadas mediante a apresentação de c...

É constitucional — pois não verificada violação aos princípios da livre iniciativa (CF/1988, arts. 1º, IV; e 170...

A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para aplicação da Teoria Menor da desconsideração da person...

A instituição financeira responde civilmente, caracterizando-se fortuito interno, nos termos do art. 14, § 3º, d...

A notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o prévio env...

O excesso de velocidade e a não utilização de cinto de segurança, em acidente automobilístico com resultado mort...

Cabe à autoridade judiciária brasileira processar e julgar a ação de rescisão contratual em que os autores pactu...

Até 1/7/2022, data da vigência da Resolução Normativa n. 539/2022 da ANS, é devido o reembolso integral de trata...