É incompatível com a Constituição Federal (CF) o entendimento de que o governador do estado deve autorizar a pro...

Há indícios de inconstitucionalidade em portaria assinada pelo Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério d...

O comerciante tem a obrigação de intermediar a reparação ou a substituição de produtos nele adquiridos e que apr...

A Lei 9.294/1996 retira a possibilidade dos Estados e dos Municípios de legislarem de forma a permitir a utiliza...

Empresa incorporadora e administradora de negócios imobiliários que adquire todos os lotes do loteamento e se su...

A eficácia do contrato de plano de saúde se protrai no tempo até que a operadora seja comunicada do falecimento ...

É constitucional lei estadual que vede a caça, desde que excluída da sua incidência a caça para fins científicos...

Devem ser criadas barreiras sanitárias que impeçam o ingresso de terceiros em territórios indígenas, bem como um...

Os beneficiários de plano de saúde coletivo, após a resilição unilateral do contrato pela operadora, tem direito...

É inconstitucional lei estadual que exija licença ambiental única, dispensando a obtenção das licenças de instal...

Invade a competência legislativa da União dispositivo de lei estadual pelo qual se dispensa prescrição médica pa...

É constitucional a lei estadual que garante aos estudantes de instituições particulares de ensino superior a dev...