Na hipótese de responsabilidade civil de médicos pela morte de paciente em atendimento custeado pelo SUS incidir...

É devida a cobertura, pela operadora de plano de saúde, do procedimento de criopreservação de óvulos de paciente...

O art. 15 da Lei n. 12.651/2012, que admite o cômputo da área de preservação permanente no cálculo do percentual...

No âmbito da Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de i...

O laboratório tem responsabilidade objetiva na ausência de prévia informação qualificada quanto aos possíveis ef...

O erro sistêmico grosseiro no carregamento de preços e a rápida comunicação ao consumidor podem afastar a falha ...

O erro na concessão de licença ambiental não configura fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal na re...

Instituição não financeira - dedicada ao comércio varejista em geral - não pode estipular, em suas vendas a créd...

É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.

O caráter subsidiário, supletivo ou emergencial das medidas de fiscalização pelos órgãos ambientais estaduais na...

“É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.”

"É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas."