É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrent...

A ausência de informação relativa ao preço, por si só, não caracteriza publicidade enganosa.

O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais rel...

O cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta deve ser regido pelo Código Florestal vigente à época da celebr...

Esclarecimentos posteriores ou complementares desconectados do conteúdo principal da oferta (informação disjunti...

Em ação civil pública, é possível a substituição da associação autora por outra associação caso a primeira venha...

Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente...

Em face da magnitude econômica, social e ambiental do caso concreto, é possível a fixação do juízo do local do f...

Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a d...

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor a...

As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.

A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. (CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, ...