É vedada a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, sem que haja prévia outorga e autoriza...

Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empre...

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em ...

A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de ...

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades...

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades coope...

A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica na...

As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela rea...

É abusiva a publicidade de alimentos direcionada, de forma explícita ou implícita, a crianças.

O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do benefic...

A cobrança por Município de multa relativa a danos ambientais já paga à União anteriormente, pelo mesmo fato, nã...

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA deve exigir, na rotulagem dos produtos alimentícios, a adver...