A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público ...

A exploração de jogo de azar ilegal configura, em si mesma, dano moral coletivo.

A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, ...

O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a respons...

Não viola o art. 100, § 8º, da Constituição Federal a execução individual de sentença condenatória genérica prof...

A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judi...

Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de divide...

A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, di...

Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de c...

Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor...

Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado qu...

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Co...