Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Pe...

É inconstitucional norma estadual que estabelece hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambienta...

"A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei ...

A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei n...

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado se configura como direito fundamental da pessoa humana. A ...

Observando os procedimentos impostos pelas normas federais, cabem aos Estados, não traçar propriamente as diretr...

Compensação de danos ambientais ocorridos em reserva legal em data anterior à vigência da Lei n. 12.651/2012 não...

Há indícios de inconstitucionalidade em portaria assinada pelo Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério d...

É constitucional lei estadual que vede a caça, desde que excluída da sua incidência a caça para fins científicos...

É inconstitucional lei estadual que exija licença ambiental única, dispensando a obtenção das licenças de instal...

O art. 15 da Lei n. 12.651/2012, que admite o cômputo da área de preservação permanente no cálculo do percentual...

O erro na concessão de licença ambiental não configura fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal na re...