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(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades ...
É devida a limitação do reembolso, pelo preço de tabela, ao usuário que utilizar para o tratamento de terapia co...
A adoção de sistema de comunicação prévia a consumidor inadimplente por carta registrada com aviso de recebiment...
A operadora de plano de saúde tem o dever de cobrir parto de urgência, por complicações no processo gestacional,...
É válida lei estadual que obrigue empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimento...
É ilegal a cobrança, pelo plano de saúde, de coparticipação em forma de percentual no caso de internação domicil...
A inadequada prestação de serviços bancários, caracterizada pela reiterada existência de caixas eletrônicos inop...
A empresa patrocinadora de evento, que não participou da sua organização, não pode ser enquadrada no conceito de...
Após o prazo de 30 (trinta) dias do nascimento, o neonato submetido a tratamento terapêutico e não inscrito no p...
É inconstitucional lei estadual que vede a inscrição em cadastro de proteção ao crédito de usuário inadimplente ...
A inexistência de responsabilidade solidária por fato do produto entre os fornecedores da cadeia de consumo impe...
Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário junt...