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Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, o § 5º do art. 28 do CDC nã...

Não é abusiva a cláusula constante de programa de fidelidade que impede a transferência de pontos/bônus de milha...

A concessionária de rodovia não deve ser responsabilizada por roubo com emprego de arma de fogo cometido contra ...

Não é possível, em ação civil pública ajuizada pelo MPF, a ingerência judicial no liame entre assistidos e entid...

É inconstitucional, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, lei estadu...

Plano de saúde tem o dever de reembolsar as despesas médico-hospitalares realizadas por beneficiário fora da red...

Em caso de recusa de cobertura securitária, não cabe ao Poder Judiciário, em ação civil pública, impor a obrigaç...

Em ação civil pública que se objetiva apenas a realização de levantamento dos prédios construídos com determinad...

Não viola o texto constitucional a imposição legal de restrições à publicidade de produtos fumígenos e de inserç...

É constitucional norma estadual que, a pretexto de proteger a saúde pública, obriga as prestadoras de serviços d...

Às entidades beneficentes prestadoras de serviços à pessoa idosa, em razão do seu caráter filantrópico ou sem fi...