A alteração premeditada de projeto habitacional, inicialmente destinado ao mercado popular, configura dano moral...

O registro do loteamento implica perda da posse e do domínio do espaço livre, com transferência irreversível par...

É inválida a cobrança taxa de manutenção de loteamento fechado - por administradora constituída sob a forma de a...

Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e...

“Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios ...

A taxa de manutenção de loteamento urbano cobrada por associação de moradores, prevista no contrato-padrão regis...

É inconstitucional norma de constituição estadual que veda aos municípios a possibilidade de alterarem destinaçã...

É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ain...

“É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobili...

É constitucional a lei estadual que prevê a instalação de ramais d’água em zona rural para abastecimento de água...

Empresa incorporadora e administradora de negócios imobiliários que adquire todos os lotes do loteamento e se su...

Não é possível a manutenção de quiosques e trailers instalados sobre calçadas sem a regular aprovação estatal.