O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as diferenças entre os valores do aluguel estabelecido no con...

A cessão, pelo arrendatário do imóvel, de posição contratual ou de direitos decorrentes de contrato de arrendame...

Para formalização do casamento nuncupativo, é admissível a flexibilização do prazo de 10 dias para as testemunha...

Na ação de nulidade de doação inoficiosa, o prazo prescricional é contado a partir do registro do ato jurídico q...

Nos contratos de seguro em geral, a ciência do segurado acerca da recusa da cobertura securitária é o termo inic...

São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para...

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja...

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Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 13.786/2018, é indevida a intervenção judicial para vedar o abatime...

A prescrição somente obsta a compensação se for anterior ao momento da coexistência das dívidas.

Não é possível a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação declaratória de inexigibilid...

É descabido reputar à instituição financeira, que foi mencionada em matéria jornalística retratando fatos que lh...