É cabível a pactuação da verba honorária contratual no bojo do próprio instrumento de mandato.

A Lei n. 1.046/1950 não ampara a extinção do débito de empréstimo consignado em razão do óbito de servidor públi...

O provedor de internet deve manter armazenados os registros relativos a patrocínio de links em serviços de busca...

É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-vers...

Não é possível usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, ainda que em situação de abando...

O alimentante não possui interesse processual em exigir contas da detentora da guarda do alimentando.

O condomínio que possui destinação exclusivamente residencial pode proibir a locação de unidade autônoma por cur...

Os provedores de conexão à internet devem fornecer os dados cadastrais (nome, endereço, RG e CPF) dos usuários r...

O locatário do imóvel cuja propriedade foi consolidada nas mãos do credor fiduciário diante da inadimplência do ...

Não é possível impor a provedores de aplicações de pesquisa na internet o ônus de instalar filtros ou criar meca...

Não se comunicam, na partilha decorrente de divórcio, os bens adquiridos por uma das partes antes do casamento, ...

Não há previsão legal atribuindo aos provedores de aplicações que oferecem serviços de e-mail, o dever de armaze...