O fato de ter sido concedida a gestão da herança a terceiro não implica restrição do exercício do poder familiar...

É possível o manejo de ação possessória, fundada em cláusula resolutiva expressa, decorrente de inadimplemento c...

O locatário não possui legitimidade para ajuizar ação contra o condomínio no intuito de questionar o descumprime...

É imprescindível a intimação pessoal para fins de constituição do devedor, assistido pela Defensoria, como depos...

É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ain...

É possível a penhora de bens do devedor de alimentos, sem que haja a conversão do rito da prisão para o da const...

A operadora que resiliu unilateralmente plano de saúde coletivo empresarial não possui a obrigação de fornecer a...

Da inexecução contratual imputável, única e exclusivamente, àquele que recebeu as arras, estas devem ser devolvi...

É vedado o ajuizamento de ação de imissão na posse de imóvel na pendência de ação possessória envolvendo o mesmo...

A morte de usufrutuário que arrenda imóvel, durante a vigência do contrato de arrendamento, sem a reivindicação ...

A declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços de reprodução humana é instrumento absolutamente ...

Optando o adquirente pela resolução antecipada de contrato de compra e venda por atraso na obra, eventual valori...