É cabível o pedido de repetição de indébito em dobro, previsto no art. 940 do CC/2002, em sede de embargos monit...

A proposta de pagamento parcial por devedor de alimentos em audiência de conciliação já na fase de cumprimento d...

Na hipótese em que pactuada a capitalização diária de juros remuneratórios, é dever da instituição financeira in...

A utilização do trecho de maior sucesso de obra musical como título de programa televisivo, em conjunto com o fo...

A viúva meeira não faz jus ao usufruto vidual previsto no art. 1.611, § 1º, do Código Civil de 1916.

Nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, com a entrada em vigor da Lei n. 13...

É ilegal/teratológica a prisão civil do devedor de alimentos, sob o regime fechado, no período de pandemia, ante...

A operadora de plano de saúde não é obrigada a custear o procedimento de fertilização in vitro associado ao trat...

É descabida a condenação da montadora ao pagamento da indenização prevista no art. 24 da Lei Ferrari na hipótese...

Há necessidade de ajuizamento de ação autônoma para pleitear a prestação de contas relativa à venda extrajudicia...

Na atividade de securitização de créditos condominiais, os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs...

É desnecessária a inclusão dos parentes colaterais do de cujus no polo passivo da ação de reconhecimento e disso...