É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da...

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permit...

Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do l...

É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições...

Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor,...

A utilização do salário mínimo como base de cálculo do valor de pensão alimentícia não viola a Constituição Fede...

As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuí...

Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência ...

No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta...

Preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial ...

A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três a...

Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Pr...