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Na hipótese excepcional em que ficar evidenciada a condição de investimento de plano de previdência privada comp...

Na hipótese de decretação de falência de instituição financeira, os emitentes e avalistas de cédula de crédito b...

É possível a cumulação da multa fixada em cláusula penal compensatória, em montante único, com a taxa de ocupaçã...

O vazamento de dados pessoais não gera dano moral presumido.

O hospital responde, objetivamente, pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos serviços relacionados ao...

Trata-se de pedido de indenização por dano moral em que se discute a possibilidade de se aplicar a taxa Selic em...

É válido o negócio jurídico firmado por Diretor-geral de Clube de Futebol, por aplicação da Teoriada aparência, ...

A suspensão do cumprimento de sentença, em virtude da ausência de bens passíveis de excussão, por longo período ...

A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessár...

É inadmissível a penhora de bem já hipotecado por força de cédula de crédito rural, salvo: a) emface de execução...

É válido o testamento público que, a despeito da existência de vício formal, reflete a real vontade emanada livr...