Em ação indenizatória que se origina de alegado ilícito concorrencial, uma vez verificada inexistência de decisã...

Não se aplica a teoria da perda de uma chance para responsabilizar empresa que deixou de apresentar seus livros ...

O reconhecimento de simulação na compra e venda de imóvel em detrimento da partilha de bens do casal gera nulida...

Em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extra...

O terreno cuja unidade habitacional está em fase de construção, para fins de residência, está protegido pela imp...

É inconstitucional lei estadual que isenta o pagamento de direitos autorais pela execução de obras musicais em e...

Inexiste qualquer vedação legal ao reconhecimento da fraternidade/irmandade socioafetiva, ainda que post mortem,...

No contrato de mútuo com alienação fiduciária, o prazo quinquenal de prescrição é contado da data em que consoli...

A cláusula que desobriga uma das partes a remunerar a outra por serviços prestados na hipótese de rescisão contr...

É legal a ordem judicial de exumação de restos mortais do de cujus, a fim de subsidiar exame de DNA para averigu...

(i) o infortúnio qualificado como acidente de trabalho pode também ser caracterizado como sinistro coberto pelo ...

É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obti...