Jurisprudência

A hipótese de impedimento de magistrado prevista no art. 144, IX, do CPC é aplicável no caso de litígio entre o ...

O julgamento dos embargos de declaração, quando opostos contra acórdão proferido pelo órgão em composição amplia...

Não há prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no T...

A norma contida no art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios ...

O art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil não pode ser interpretado em sua acepção literal, de modo a obstar...

Quando devida a verba honorária recursal, e o relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o coleg...

As alterações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021 no art. 8º da Lei n. 12.514/2011 tem aplicação imediata nas a...

A ausência do depósito previsto no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 para o deferimento de pedido de imissão ...

O teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido como anuidade pelos Conselhos ...

É relativa a nulidade advinda da não suspensão do feito em virtude da morte de coexecutado, sendo imprescindível...

Em mandado de segurança, é vedada a oportunização ao impetrante de emenda à inicial para a indicação da correta ...