Contra a decisão proferida sôbre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se adm...

Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário qu...

É competente o Juízo da Fazenda Nacional da capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriaç...

Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede.

Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir.

O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.

Salvo em caso de divergência qualificada (L. 623, de 1949), não cabe recurso de embargos contra decisão que nega...

O agravo no auto do processo deve ser apreciado, no julgamento da apelação, ainda que o agravante não tenha apel...

O relator não admitirá os embargos da L. 623, de 19.2.49, nem deles conhecerá o Supremo Tribunal Federal, quando...

É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso ex...

A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário.

Responde a Rêde Ferroviária Federal S.A. perante o fôro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional...