A apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório.

Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou ...

As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sôbre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos ...

O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos Tribunais de J...

Não cabe ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho.

Cabe agravo no auto do processo, e não agravo de petição, do despacho que não admite a reconvenção.

Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado e...

São incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, com fundamento em divergência entre decisões da mesma Turma do...

Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergênci...

Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos em...

O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso...

Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágrafo único, d...