Quando houver cláusula arbitral, em regra, submete-se ao tribunal arbitral qualquer questão que envolva a existê...

Não se exige o esgotamento da instância ordinária como pressuposto de conhecimento da reclamação fundamentada em...

Se, na mesma decisão, é reconhecida a ilegitimidade passiva de autarquia federal e, em razão disso, é determinad...

Configura violação à coisa julgada o imediato cumprimento de sentença, quando o título judicial transitado em ju...

É admissível o recurso cuja petição é impressa, assinada manualmente por causídico constituído nos autos e digit...

É devida a fixação de honorários advocatícios quando, em julgamento de ação rescisória, o Tribunal reconhece a s...

É inviável a intervenção anômala da União na fase de execução ou no processo executivo, salvo na ação cognitiva ...

Após a transferência da propriedade com o registro da adjudicação no cartório de registro de imóveis, o efeito s...

A isenção prevista em favor da Fazenda Pública no art. 39 da Lei. n. 6.830/1980 não pode ser estendida às despes...

Em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judi...

Em mandado de segurança, a legitimidade para recorrer é da pessoa jurídica de direito público, sendo dispensável...

Incorre em negativa de prestação jurisdicional o tribunal que prolata acórdão que, para resolver a controvérsia,...