A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a...

Os juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União em ações propostas em favor dos Estado...

A declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente...

Cabe ao magistrado determinar o regime fechado para cumprimento da prisão civil de acordo com o caso específico ...

Existindo interesse jurídico da União no feito, na condição de assistente simples, a competência afigura-se da J...

Para a prorrogação do prazo recursal é necessária a configuração da justa causa, que deve ser demonstrada de man...

O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais dá-se no dia seguinte ao transcur...

É incabível a interposição de recurso ordinário contra apelação em mandado de segurança.

É impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial.

Não tem legitimidade ativa para propor ação indenizatória por danos morais a mãe de pessoa impossibilitada de us...

A cláusula de eleição de foro firmada entre a autora do dano e o segurado não é oponível à seguradora sub-rogada...

O erro do sistema eletrônico do Tribunal de origem na indicação do término do prazo recursal é apto a configurar...