Jurisprudência

A previsão do art. 210 da Lei n. 9.279/1996 de que o cálculo dos lucros cessantes será realizado pelo critério m...

No cumprimento de sentença, na hipótese de o credor não manifestar oposição aos termos do requerimento de cumpri...

i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se di...

a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação d...

A penhora, em execução, de saldo em conta de investimento sujeita-se ao regramento do art. 833, X, do Código de ...

O art. 109, § 3º, da CF/1988, com redação dada pela EC 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regr...

Não é cabível agravo interno contra decisão que indefere o ingresso de terceiro na qualidade de amicus curiae em...

Uma empresa do mesmo grupo econômico da parte executada só pode ter seus bens bloqueados se o incidente de desco...

Embora a previsão da averbação premonitória seja ordinariamente reservada à execução, pode o magistrado, com bas...

A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ter como parâmetro a própria ação rescisória, e...

É possível a inclusão das prestações alimentícias vencidas no curso da execução, ainda que o credor opte pelo pr...

Trata-se de controvérsia a saber se há preclusão quando a irregularidade do preparo não é suscitada pelo recorri...