Nas ações coletivas é possível a limitação do número de substituídos em cada cumprimento de sentença, por aplica...

Não é permitido ao outorgante da procuração restringir os poderes gerais para o foro por meio de cláusula especial.

No cumprimento provisório de decisão condenatória ao pagamento de quantia certa, o executado não pode substituir...

O termo inicial do prazo para ajuizamento da ação rescisória, quando há insurgência recursal da parte contra a i...

Decisão judicial que determina a apresentação do contrato de serviços advocatícios, com a finalidade de verifica...

É incabível o ajuizamento de reclamação contra decisão que defere ou indefere o sobrestamento do feito em razão ...

Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei n. 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorr...

São impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas destinados exclusivamente ao fomento ...

Não é cabível a impugnação ao cumprimento da sentença arbitral, com base nas nulidades previstas no art. 32 da L...

Compete à Justiça Federal processar e julgar ação que tem como objetivo a obtenção de oxigênio destinado às unid...

Sob a vigência do CPC/1973, é possível a ampliação do pedido em execução contra Fazenda Pública, para inclusão d...

Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacion...