“Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime nã...

A homologação da decisão estrangeira sobre alimentos não subtrai do devedor a possibilidade de ajuizar ação revi...

É cabível agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência.

O recurso especial interposto contra acórdão em ação rescisória pode atacar diretamente os fundamentos do acórdã...

O crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabele...

Constitui ofensa ao art. 942 do CPC/2015 a dispensa do quinto julgador, integrante necessário do quórum ampliado...

É admissível a extensão da prerrogativa conferida à Defensoria Pública de requerer a intimação pessoal da parte ...

Não há que se falar em coisa julgada material contra transação homologada em juízo pactuada entre a associação e...

Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende sej...

Não é possível a penhora de percentual do auxílio emergencial para pagamento de crédito constituído em favor de ...

1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos in...

Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diplo...