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É inviável o acolhimento do requerimento formulado pela Defensoria Pública da União para assistir parte em proce...
(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pe...
O Ministério Público Federal possui legitimidade para propor ação civil pública a fim de debater a cobrança de e...
É ilegal a decisão judicial que determina a penhora de valores de instituição financeira, no âmbito de processo ...
Em se tratando de aclaratórios opostos a acórdão que julga agravo de instrumento, a aplicação da técnica de julg...
Quando houver sentença homologatória de transação firmada entre as partes e esta não dispor sobre os honorários ...
O procedimento de distinção (distinguishing) previsto no art. 1.037, §§ 9º e 13, do CPC/2015, aplica-se também a...
O credor pode optar pela remessa dos autos ao foro de domicílio do executado, mesmo após o início do cumprimento...
Para incidência da multa do art. 523, § 1º, do CPC, é preciso a efetiva resistência do executado ao cumprimento ...
A União, na condição de acionista controladora da Petrobras, não pode ser submetida à cláusula compromissória ar...
Ação Civil de perda de cargo de Promotor de Justiça cuja causa de pedir não esteja vinculada a ilícito capitulad...