Jurisprudência

É inviável o acolhimento do requerimento formulado pela Defensoria Pública da União para assistir parte em proce...

(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pe...

O Ministério Público Federal possui legitimidade para propor ação civil pública a fim de debater a cobrança de e...

É ilegal a decisão judicial que determina a penhora de valores de instituição financeira, no âmbito de processo ...

Em se tratando de aclaratórios opostos a acórdão que julga agravo de instrumento, a aplicação da técnica de julg...

Quando houver sentença homologatória de transação firmada entre as partes e esta não dispor sobre os honorários ...

O procedimento de distinção (distinguishing) previsto no art. 1.037, §§ 9º e 13, do CPC/2015, aplica-se também a...

O credor pode optar pela remessa dos autos ao foro de domicílio do executado, mesmo após o início do cumprimento...

Para incidência da multa do art. 523, § 1º, do CPC, é preciso a efetiva resistência do executado ao cumprimento ...

A União, na condição de acionista controladora da Petrobras, não pode ser submetida à cláusula compromissória ar...

Ação Civil de perda de cargo de Promotor de Justiça cuja causa de pedir não esteja vinculada a ilícito capitulad...