Tese firmada no julgamento da QO no REsp n. 1.665.599/RS, na sessão da Corte Especial de 20/3/2019, nos termos d...

Incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ...

A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade...

A compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento ...

A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no pólo passivo da demanda. (...) A p...

O devedor não tem assegurado o direito de ser executado no foro de seu domicílio, salvo se nenhuma das espécies ...

A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quand...

O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27,...

Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores púb...

O promitente vendedor é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de I...

O recurso de apelação devolve, em profundidade, o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pel...

É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.