A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária. (SEGUNDA SEÇÃO, julgad...

O sistema de "protocolo integrado" não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. (CORTE...

Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria...

A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estad...

O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. (CORTE ESPECIAL, j...

O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento...

A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. (CORTE ESPECIAL, julg...

A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada ...

Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculado...

A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. (CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/...

A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perit...

Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que se impugna at...