Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da...

Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. (CORTE ESPECIAL, julgado em...

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não...

Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. (CO...

Cabe recurso especial contra acordão proferido no julgamento de agravo de instrumento. (CORTE ESPECIAL, julgado ...

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido ...

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva ...

Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não invest...

Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente ...

No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública. (PRIMEIRA SEÇÃO, j...

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de seguranç...

Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento ...