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Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram ...

É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.

O valor da indenização, se consistente em prestações periódicas e sucessivas, compreenderá, para que se mantenha...

Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.

Na aplicação do art. 839 do C. Pr. Civ., com a redação da Lei nº 4.290, de 5.12.63, a relação valor da causa e s...

A dúvida, suscitada por particular, sôbre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, não configura lit...

Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de ...

Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisõe...

O agravo a que se refere o art. 4º da Lei nº 4.348, de 26.6.64, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supr...

A ampliação dos prazos a que se refere o art. 32 do Código de Processo Civil aplica-se aos executivos fiscais.