Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que fôr parte o Banco do Bra...

A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andame...

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou ...

Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e enti...

Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.

A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o in...

Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todo...

A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no r...

O Serviço Social da Indústria – S. E. S. I. – está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual.

As sociedades de economia mista só têm fôro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.

A intervenção da União, em feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos, não desloca o process...

Aplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a que se refere o art. 64 do Código de Processo Civil.