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É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa d...
Os Advogados da União não possuem direito a férias de 60 (sessenta) dias, nos termos da legislação constituciona...
É constitucional norma estadual que prevê a assunção de obrigações financeiras resultantes de sentença judicial ...
É inadequado o manejo de mandado de segurança com vistas à defesa do direito de candidato em concurso público a ...
O Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, quando não puder ser reintegrado imediatamente, deve pe...
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A demora da Administração para apreciar o pedido de autorização para funcionamento de rádio comunitária não legi...