Jurisprudência

É inconstitucional ato normativo que, ao disciplinar a licença maternidade no âmbito das Forças Armadas, estabel...

É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa d...

Os Advogados da União não possuem direito a férias de 60 (sessenta) dias, nos termos da legislação constituciona...

É constitucional norma estadual que prevê a assunção de obrigações financeiras resultantes de sentença judicial ...

É inadequado o manejo de mandado de segurança com vistas à defesa do direito de candidato em concurso público a ...

O Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, quando não puder ser reintegrado imediatamente, deve pe...

1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administr...

“É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrat...

Os períodos de férias, recesso, licenças e afastamentos de juiz convocado para atuar como desembargador devem se...

É inconstitucional, por violar os arts. 21, XI, 22, IV, e 48, XII da CF/1988, norma estadual que proíbe concessi...

No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a ...

A demora da Administração para apreciar o pedido de autorização para funcionamento de rádio comunitária não legi...