Jurisprudência

É inconstitucional a lei estadual que torna sem efeitos os pontos atribuídos aos motoristas de veículos terrestr...

É constitucional a Lei Federal 13.429/2017, a qual dispõe sobre trabalho temporário, prestação de serviço a terc...

A exigência de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o Governador e o Vice-Governador do Estado ause...

A segurança pública é de competência comum dos Estados-membros (CF, art. 144), sendo também sua competência rema...

Não é possível, mediante projeto de lei de iniciativa parlamentar, promover a alteração do regime jurídico aplic...

Servidores que tiveram relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, modificada considerado o ...

A composição da tripulação das Ambulâncias de Suporte Básico - Tipo B e das Unidades de Suporte Básico de Vida T...

A concessão de gratificação de desempenho para servidores públicos, nos termos do art. 37, X, da CF, deve ser in...

"I - A Constituição Federal não prevê adicional noturno aos Militares Estaduais ou Distritais. II - Mandado de ...

A falta de contingente policial a agravar a violência e a insegurança na sociedade não viabiliza a contratação t...

Ao técnico em contabilidade que tenha concluído o curso após a edição da Lei n. 12.249/2010 é assegurado o direi...

"É imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços ...