Jurisprudência

É adequado considerar o exercício da advocacia como critério para a atribuição de título em concurso para ingres...

É possível a reestruturação administrativa quando esta não possibilita a transposição de servidores ou qualquer ...

É dispensável a submissão ao exame de suficiência pelos técnicos em contabilidade formados anteriormente à promu...

Não contraria a autonomia sindical norma que trata de organização administrativa do Poder Judiciário estadual, n...

A regulamentação do transporte de mercadorias e de pessoas em motocicletas propicia a fiscalização e o controle ...

As gratificações de natureza pro labore faciendo são incorporadas à aposentadoria conforme as normas de regência...

Não afronta o direito adquirido e a irredutibilidade salarial (arts. 5º, XXXVI, e 37, XV, da CF) a norma estadua...

A Segunda Turma denegou a ordem de mandado de segurança impetrado em face de ato do Conselho Nacional de Justiça...

A Segunda Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, denegou a ordem em mandado de segurança impetrado con...

É inconstitucional norma estadual que assegure aos substitutos das serventias extrajudiciais, na vacância, a efe...

O cadastro e o peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações denotam a ciência de que o processo administr...

Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de ar...