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É incompatível com a Constituição norma que institui contribuição à saúde incidente sobre o valor de proventos e...
É compatível com a Constituição lei específica que altera o cálculo da Gratificação por Produção Suplementar - G...
É compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medid...
É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da Gratif...
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Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do re...
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Não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exércit...