Jurisprudência

Os empregados, que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor alcooleiro, ...

A eficácia do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, decorrente da redação da Emenda Constitucional nº ...

A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios ob...

O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintament...

Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (...

É inconstitucional a cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios por conce...

É legal a exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil v...

Em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados.

O prazo prescricional para ação ajuizada para reaver o quantum pago a maior, em decorrência da majoração da tari...

A majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86 é ilegítima, por t...

As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como term...

O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requeri...