Jurisprudência

No tocante à correção monetária incidente no mês de fevereiro de 1989, o Superior Tribunal de Justiça firmou ent...

É trintenária a prescrição para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das Súmu...

Os acréscimos monetários nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos meses de junho/87, ...

É de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos ter...

Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do ...

A inscrição e modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ devem ser garantidas a toda...

A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço públic...

É vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e ...

A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço públic...

É vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e ...

O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo fi...

Quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o art. 2° do D...