É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em c...

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 1...

O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o con...

Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perd...

A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária d...

Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens es...

A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/...

Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o serv...

É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em de...

Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma d...