O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua de...

Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o...

O décimo terceiro salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos ...

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É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado...

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O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idad...

A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença ser...

Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de bene...

A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos be...

I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde,...