Os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo,...

É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de...

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A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados ...

Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente d...

É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os ...

A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a p...

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