Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o ...

A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das...

Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do dé...

Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do ...

É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade d...

Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributá...

Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela...

Aplica-se o § 1º do art. 511 do Código de Processo Civil para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar...

É inconstitucional a aplicação retroativa de lei que majora a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de op...

Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas.

Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota ...

As 'sociedades corretoras de seguros' estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, §1º, da Lei n. 8.212...